Prefeito Transfere Decisão Sobre a Aprovação das Obras Embrargadas às Secretarias Municipais

DECRETO Nº 1.089, DE 7 DE JUNHO DE 2010. CONDICIONA O REINÍCIO DAS OBRAS REFERENTES AOS ALVARÁS DE Nº. 001/2010 E Nº. 208/2010, NA VILA JOANA DARC, LAGOA SANTA/MG, À APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE EIV - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando que os Alvarás de nº. 001/2010 e nº. 208/2010, que autorizavam a edificação de obras aprovadas nos termos da Lei Municipal 2.942, de 30 de outubro de 2009, ambos na Vila Joana Darc, Lagoa Santa/MG, foram suspensos até a data de hoje, por meio do Decreto nº 1.084, de 1º de junho de 2010; Considerando a recomendação anterior que o Ministério Público fizera ao Município, em 11/05/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido como condição para reinício das obras referentes aos alvarás de nº. 001/2010 e nº. 208/2010, que os empreendimentos deverão ser precedidos de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, a ser apresentado pelos empreendedores.

Art. 2ºOs estudos mencionados no artigo anterior serão encaminhados para análise e deliberação das Secretarias Municipais de Planejamento e Meio Ambiente, que emitirão parecer visando o desenvolvimento sustentável de Lagoa Santa.

Art. 3º O reinício das obras mencionadas no art. 1º, fica condicionado à aprovação pelas Secretarias de Planejamento e Meio Ambiente do referido estudo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeito Municipal de Lagoa Santa em, 7 de junho de 2010.

Rogério César de Matos Avelar

Prefeito Municipal

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Vale ressaltar/lembrar que o MPE (Ministério Público Estadual) deixou claro que a prefeitura deveria ANULAR TODOS OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE HOTÉIS E POUSADAS NA ORLA DA LAGOA CENTRAL.